A recente movimentação no cenário jurídico envolvendo o setor de criptomoedas nos Estados Unidos promete ter repercussões significativas tanto para investidores individuais quanto para o ecossistema de ativos digitais em geral. Um grupo de procuradores-gerais estaduais, liderados pelo Estado do Kentucky, juntamente com o DeFi Education Fund, ingressou com uma ação judicial contra a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC), questionando a legalidade das ações de fiscalização que a agência tem tomando em relação às exchanges de criptomoedas. O processo, apresentado na tarde de quinta-feira no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Leste do Kentucky, busca impedir que a SEC continue sua abordagem, alegando que na verdade a “política de criptomoedas” da SEC é uma “ação executiva ilegal”, em desacordo com a Lei de Procedimentos Administrativos.
A peça judicial destaca uma preocupação central: a SEC estaria extrapolando suas atribuições ao tentar regular criptoativos que, segundo os autores do processo, são apenas ativos e não contratos de investimento, como alegado pela comissão. Essa ação ocorre em um momento crítico, quando Gary Gensler, presidente da SEC sob a administração Biden, está prestes a ser substituído, e há especulações sobre a escolha de Donald Trump, um ex-presidente que demonstrou interesses mais amigáveis ao setor. Isso poderá trazer uma mudança significativa na forma como as regulamentações são aplicadas a um setor que já enfrenta desafios substanciais em meio à crescente demanda por inovação e transparência.
Outro ponto categórico levantado no processo é a alegação de que a abordagem da SEC está infringindo os direitos dos Estados de regular a indústria de criptoativos segundo suas próprias normas. A ação mencionou a “doutrina das grandes questões”, um precedência da Suprema Corte que sugere que as agências federais não deveriam litigiar sobre questões que não foram explicitamente delegadas a elas pelo Congresso. Apesar disso, outros tribunais federais já rejeitaram a aplicação dessa doutrina em ações da SEC contra empresas de cripto. Miller Whitehouse-Levine, CEO do DeFi Education Fund, expressou a visão de que a SEC está se tornando um empecilho para o avanço de inovações que poderiam tornar os serviços financeiros e a economia digital mais acessíveis e centrados no consumidor.
A SEC, por sua vez, optou por não comentar sobre a litigação, mas reiterou que os reguladores de valores mobiliários estaduais têm sido aliados em esforços para descobrir e processar condutas inadequadas nos mercados de criptomoedas. Em um depoimento anterior, Gensler trouxe à tona a questão de que o setor de criptomoedas tem sido um terreno fértil para prejuízos aos investidores ao longo dos anos e que além de investimentos especulativos, há preocupações com atividades ilícitas que ainda não foram suficientemente resolvidas.
Kentucky, representada através do procurador-geral Russell Coleman, está claramente disposta a defender o acesso de seus cidadãos ao setor de criptoativos, enfatizando que a ação judicial poderia proteger os trabalhadores e consumidores que desejam explorar novas possibilidades financeiras em um ambiente de crescente inflação. Coleman argumenta que o governo federal, sob a administração atual, está perpetrando uma repressão injusta sobre a criptomoeda, em vez de promover o crescimento de uma nova indústria digital vibrante.
Paralelamente a este episódio jurídico, um relatório recente aponta que o financiamento de jogos em Web3 está se estabilizando em torno de 1 bilhão de dólares para 2024, sinalizando um momento de potencial crescimento para o setor. Esse crescimento destaca como a inovação no espaço de jogos digitais e cripto continua a prosperar, mesmo em meio a incertezas regulatórias. Com tal quantia movimentada, as perspectivas para o futuro dos jogos e das finanças descentralizadas parecem brilhar, embora emaranhadas por questões legais e políticas.
Com isso, fica claro que a luta por um terreno mais firme para o desenvolvimento de ativos digitais está apenas começando. À medida que questões legais se desenrolam e a política se transforma, um número crescente de investidores, desenvolvedores e consumidores está à procura de um lugar seguro e acessível para navegar no mundo das criptomoedas. O encerramento deste processo e as futuras decisões da SEC terão um impacto duradouro no setor, que pode muito bem moldar as características e direções do mercado de criptoativos nos próximos anos.
