A Meta Platforms, empresa controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, enfrenta um novo desafio legal que pode transformar as regras do jogo no mercado digital. Após uma série de tentativas frustradas de barrar um processo coletivo por danos em território britânico, estimados em cerca de US$ 2,7 bilhões, a empresa agora vê seu futuro pendurado na decisão do tribunal. A ação, movida pela especialista em legislação concorrencial Dr. Liza Lovdahl Gormsen, ocorre em meio a um crescente ceticismo sobre a manipulação de dados, permissões de uso e a privacidade dos usuários no ambiente digital. O tribunal britânico finalmente deu sua bênção ao caso de mais de £2,1 bilhões, afirmando que a Meta se aproveitou indevidamente dos dados pessoais dos usuários do Reino Unido em uma negociação considerada “injusta”. Este movimento não só reverbera dentro das fronteiras do Reino Unido, mas levanta questões cruciais sobre a forma como as empresas tecnológicas operam, especialmente em um cenário onde a proteção de dados está cada vez mais no centro do debate público.
Esta representação foi feita em nome de aproximadamente 46 milhões de usuários do Facebook no Reino Unido, cobrindo o período entre 14 de fevereiro de 2016 e 6 de outubro de 2023. O cerne do argumento da Dr. Gormsen gira em torno da alegação de que os usuários não tiveram escolha senão compartilhar seus dados pessoais com a Meta, devido ao seu domínio de mercado nas redes sociais, o que levaria a uma condição de negociação injusta. O processo, que já estava sendo preparado há quase três anos, foi inicialmente apresentado em janeiro de 2022 e, desde então, a Meta tentou duas vezes, sem sucesso, derrubar a ação. Recentemente, uma revisão da reivindicação, realizada em outubro de 2023, ajustou o pedido de danos entre £2,1 bilhões e £3,1 bilhões, com base em novas evidências apontadas pela professora Fiona Scott Morton.
A decisão do Tribunal de Apelo à Concorrência do Reino Unido, que é a corte responsável por litígios relacionados a questões antitruste, certificou a ação coletiva, permitindo que o caso siga para julgamento. Essa certificação implica em uma notificação oficial do caso, que inclui instruções sobre como os usuários impactados podem optar por não participar. Os usuários britânicos do Facebook são automaticamente incluídos na ação coletiva, a menos que optem por se retirar, o que naturalmente levanta questões sobre consentimento e transparência. O que isso significa é que os usuários precisam ativamente escolher não participar se desejarem se excluir de qualquer possível indenização ou acordo financeiro.
O caso aborda como o Facebook coleta dados de seus usuários não apenas através de suas próprias plataformas, mas também em produtos de terceiros. A empresa pode coletar informações com o uso de cookies ou outras tecnologias de rastreamento, e também a partir de informações fornecidas por anunciantes e parceiros. Os críticos têm destacado que essa coleta excessiva de dados não faz apenas parte da experiência do usuário, mas é um dos principais pontos de controvérsia que encabeçam debates sobre privacidade e ética na coleta de dados, criando um ambiente de desconfiança em relação ao que acontece com as informações pessoais.
A Dr. Gormsen é categórica em afirmar que o Facebook “impôs uma barganha injusta com seus usuários em relação à coleta de dados”. Sua posição conecta-se a várias críticas à atuação da plataforma, que se considera única em sua capacidade de agregar dados e interações dos usuários para otimizar publicidade e marketing. No entanto, essa dominância também implica em uma falta de opções para os clientes, que podem se sentir compelidos a aceitar as condições impostas, mesmo que isso signifique uma invasão em sua privacidade.
Embora os desafios legais enfrentados pela Meta estejam em curso, é preciso observar que o problema da coleta de dados por plataformas digitais tornou-se um tópico importante. A controvérsia sobre a forma como o Facebook manipula esses dados remonta até o escândalo da Cambridge Analytica em 2018 e se estende a novas apurações sobre como aplicativos como o TikTok gerenciam a informação de seus usuários. A Dr. Gormsen ilustra esse ponto ao perguntar aos usuários se eles estão cientes de que seus dados estão sendo utilizados em sites terceiros, que não têm relação direta com o Facebook, vendo assim que a rede social conseguiu criar um imenso banco de dados de informações sobre os usuários, muito maior do que o que eles acreditavam estar compartilhando.
Este processo não é apenas significativo por seu valor monetário – que supera algumas das maiores multas impostas por violações de dados na Europa – mas também pode abrir novas avenidas na forma como as leis de concorrência são aplicadas. As implicações desse caso vão além dos US$ 2,7 bilhões solicitados em danos; ele pode servir como um precedente poderoso para outras ações coletivas de antitruste, que estão proliferando contra gigantes da tecnologia em diversas áreas. O caso é um marco que promete redefinir a maneira como a legislação concorrencial é aplicada em questões de exploração de dados, algo que especialistas já discutem como um possível novo paradigma na defesa dos direitos dos consumidores na era digital.
À medida que o tribunal avança nesse caso tão emblemático, fica a expectativa sobre como isso poderá afetar não apenas as operações da Meta, mas o panorama mais amplo da tecnologia e o uso de dados pessoais. A questão permanece: será que mudanças significativas nas práticas de coleta de dados se seguirão a esse desdobramento, levando as grandes plataformas a reavaliar suas abordagens éticas e sobre privacidade? Resta aguardar a resposta.
Cabe destacar que a equipe jurídica de Gormsen é composta pela renomada firma Quinn Emanuel, enquanto o caso recebe financiamento da Innsworth, uma das maiores financiadoras de litígios do mundo, que se beneficia caso a ação resulte em sucesso. Metas de longo prazo podem estar no horizonte, mas a luta por um espaço digital mais seguro e equitativo começa agora, num contexto em que indivíduos e coletivos lutam por um valor de suas informações que, com o tempo, mostra-se cada vez mais palpável.
