A plataforma de mídia social X, anteriormente conhecida como Twitter, está prestes a implementar atualizações significativas em sua política de privacidade, especialmente para usuários da União Europeia. A iniciativa, que deve entrar em vigor no dia 15 de novembro de 2024, é parte de um esforço mais amplo da empresa para alinhar suas operações com as exigências do Ato de Serviços Digitais (Digital Services Act – DSA), uma regulamentação essencial da UE que estabelece normas rigorosas para plataformas online. Essa medida visa garantir que os usuários estejam cientes de seus direitos, especialmente no que se refere à possibilidade de contestar decisões da empresa, como banimentos de contas, remoção de conteúdo e outras práticas que possam impactar a visibilidade de suas publicações.
Direitos dos usuários segundo o Ato de Serviços Digitais da União Europeia
O Ato de Serviços Digitais representa um marco regulatório que visa assegurar uma internet mais segura e justa, especialmente no que tange ao tratamento de usuários e a transparência de plataformas digitais. A nova política da X irá detalhar essas garantias, permitindo que os usuários na UE possam apelar de determinadas decisões através de mecanismos internos ou por meio de resolução extrajudicial de disputas. Na comunicação enviada pela empresa, é destacado que: “Se você é um destinatário do serviço X na União Europeia, atualizamos nosso ‘Resumo dos Termos’ para ajudá-lo a entender que você pode contestar certas decisões que tomamos de acordo com o Ato de Serviços Digitais”. Além disso, a companhia disponibiliza informações complementares sobre os direitos dos usuários em relação a esses recursos de apelação, incluindo a possibilidade de escolher qualquer órgão de resolução extrajudicial, certificado pelo Coordenador de Serviços Digitais do respectivo Estado-Membro da UE, para resolver desentendimentos relacionados às decisões da plataforma.
Implicações de consequências legais e regulamentares para a X
A X enfrenta riscos substanciais devido às possíveis penalidades previstas no Ato de Serviços Digitais, que podem chegar a até 6% do faturamento global anual da empresa para aqueles que descumprirem as diretrizes. Mesmo com a pressão contínua da Comissão Europeia, que já está investigando a empresa por múltiplas suspeitas de violação das regulamentações da UE desde dezembro de 2023, até o momento não houve uma implementação abrangente do DSA por parte da X. O cumprimento das obrigações estabelecidas por essa regulamentação torna-se ainda mais crucial, especialmente em um contexto onde os tribunais começaram a reconhecer as reclamações de usuários, como no caso de Danny Mekić, um candidato a doutorado da Universidade de Leiden, que processou a X devido a práticas de shadowbanning, onde ele não foi adequadamente notificado sobre restrições impostas em sua conta.
Em sua recente vitória judicial, Mekić levantou preocupações sobre a falta de notificações a usuários que experimentam limitações na visibilidade de suas contas. Ele comentou que é essencial que a X informe ativamente os usuários sobre qualquer redução na visibilidade de suas informações, conforme exigido pelo Artigo 17 do DSA, para que possam exercer plenamente seus direitos de apelação. Apesar do progresso observado na atualização das políticas de privacidade da empresa, Mekić e outros especialistas permanecem cautelosos, enfatizando que a X ainda possui obrigações legais não cumpridas, e expressaram esperanças de que a Comissão Europeia implemente uma fiscalização eficaz para garantir que a X atenda às exigências do DSA e, consequentemente, à proteção dos direitos dos usuários.
Por fim, a atualização da política de privacidade da X não é apenas uma resposta a uma nova legislação, mas uma tentativa de alinhar-se a um novo padrão de responsabilidade social e de segurança digital. À medida que a regulamentação para plataformas online se torna cada vez mais rigorosa, as ações da X em relação à transparência e ao tratamento dos usuários podem muito bem definir seu futuro em um mercado competitivo. Assim, frente à crescente pressão regulatória, resta saber se a X conseguirá efetivamente implementar essas mudanças e garantir os direitos dos usuários, ou se acabará enfrentando consequências mais severas decorrentes de não cumprimento da legislação em vigor.
