Na última sexta-feira, um advogado da TikTok apresentou argumentos ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos, defendendo que a proibição da renomada plataforma de compartilhamento de vídeos violaria os direitos da Primeira Emenda, tanto da empresa quanto dos cidadãos americanos. Com efeito que gera apreensão em milhões de usuários, o tribunal ouviu nesse dia questões sobre a possibilidade de anular ou suspender uma legislação que, se mantida, poderia resultar na eliminação da TikTok do território norte-americano.
O projeto de lei, oficialmente intitulado Protegendo os Americanos de Aplicativos Controlados Por Adversários Estrangeiros, estabelece um prazo até 19 de janeiro de 2025 para que a empresa controladora da TikTok, ByteDance, desfaça-se de suas operações nos Estados Unidos ou enfrente a proibição definitiva de suas atividades no país. Este importante evento jurídico foi realizado apenas nove dias antes que o prazo de venda ou proibição estivesse em vigor.
Noel Francisco, advogado que representa a TikTok, expressou de maneira clara que, sem a intervenção do Supremo, a plataforma deixará de funcionar após a data mencionada. Ele também fez alusão ao apoio do presidente eleito Donald Trump à TikTok, ressaltando a urgência do caso. “A plataforma será encerrada a menos que haja uma venda, a menos que o presidente Trump exerça sua autoridade para estender isso”, disse Francisco. Adicionou ainda que, “no dia 19 de janeiro, ainda teremos o presidente Biden”, sugerindo um possível fim para TikTok naquela data, sem o suporte necessário.
Durante os debates, Francisco argumentou que o algoritmo “Para Você” da TikTok deveria ser protegido pelos direitos de liberdade de expressão, uma vez que representa a curadoria editorial da empresa sobre o conteúdo que distribui. Questionado sobre a viabilidade de um desinvestimento diante do prazo apertado estabelecido pela lei, o advogado destacou que a transferência da propriedade da aplicação não seria factível em qualquer cronograma. A TikTok tem constantemente enfatizado que uma venda seria inviável devido às restrições impostas pela China sobre a exportação de seu algoritmo.
Ainda durante sua fala, Francisco apresentou um argumento importante ao afirmar que a TikTok seria um serviço fundamentalmente diferente caso não tivesse acesso ao conteúdo global produzido por seus criadores. Ele afirmou que uma nova versão da TikTok nos Estados Unidos, com um algoritmo distinto, não permitiria qualquer tipo de coordenação com a equipe de engenheiros global da ByteDance, resultando em um conteúdo completamente diferenciado e, consequentemente, teria um tempo de reconstrução de equipe que se estenderia por anos.
Jeffrey Fisher, advogado representando os criadores de conteúdo da TikTok, também se juntou aos argumentos, afirmando que a lei violaria os direitos desses criadores, que deveriam ter o direito de trabalhar com o publicador de sua escolha. Esse apelo à liberdade de seleção do aplicativo de conteúdo pelos criadores ressalta a complexidade da situação em torno da TikTok, envolvendo questões não apenas de mercado, mas de expressão criativa.
No mês passado, o Supremo Tribunal decidiu ouvir o desafio da ByteDance e da TikTok em relação à legislação de venda ou proibição, mesmo diante de preocupações manifestadas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que afirmou que uma pausa na aplicação da lei representaria uma ameaça à segurança nacional. Uma semana após a decisão do Supremo de ouvir o caso, advogados representando o presidente eleito Donald Trump solicitaram ao tribunal que suspendesse a implementação da lei.
Na documentação apresentada, os advogados de Trump argumentaram que o prazo para a venda ou proibição, que ocorre um dia antes de sua posse, tem um “cronograma infeliz” e interfere na sua “capacidade de gerenciar a política externa dos Estados Unidos”. Essa reviravolta nos eventos expõe as tensões políticas em torno da TikTok, que já foi alvo de críticas acirradas durante o mandato de Trump, mas que agora parece contar com sua proteção em um novo contexto.
Vale lembrar que o presidente Biden sancionou a legislação de venda ou proibição em abril de 2024, após anos de alegações do governo federal de que os vínculos da TikTok com a China constituem um risco à segurança nacional, expondo informações sensíveis dos americanos ao governo chinês. Se a ByteDance não conseguir vender a plataforma até 19 de janeiro, tornará ilegal para as lojas de aplicativos e serviços de hospedagem na internet distribuir a rede social TikTok, um desfecho que poderia impactar diretamente milhões de usuários nos Estados Unidos e em todo o mundo que utilizam a plataforma para compartilhar conteúdo e se conectar.
Assim, a decisão do Supremo nos próximos dias se torna um ponto crucial não apenas para a TikTok, mas também para todos os usuários que veem sua liberdade de expressão e criatividade ameaçadas. A cada momento que passa, mais pressão recai sobre o tribunal para que tome uma decisão que possa refletir não apenas a lei, mas também os valores fundamentais da liberdade e da expressão nos dias atuais.
